Escrito por Redação 
Nova regra permite abatimentos de até 50% nos juros para pagamento à vista e vale para débitos vencidos há mais de 12 meses
A Prefeitura de Joinville passa a oferecer descontos para contribuintes que desejam regularizar dívidas vencidas com o município. A mudança no Código Tributário municipal prevê abatimentos nos juros e na Selic tanto para pagamentos à vista quanto para parcelamentos em até 12 vezes.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município de quarta-feira (28). A medida abrange débitos inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISS, TLL, autos de infração e outras taxas municipais, desde que estejam vencidos há mais de 12 meses.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 50% nos juros e de 30% na Selic. No parcelamento, o abatimento será de 30% nos juros e de 20% na Selic.
Nova regra muda condições de parcelamento
Até então, o parcelamento ordinário permitia dividir as dívidas em até 60 vezes, sem descontos para pagamentos à vista ou parcelados. Com a alteração, o município passa a oferecer condições permanentes de abatimento, sem depender de programas temporários de regularização fiscal.
Segundo o secretário da Fazenda, Fernando Bade, a mudança busca facilitar a quitação dos débitos pelos contribuintes e reduzir a necessidade de cobranças judiciais.
A nova regra entra em vigor após a publicação da lei.
Como solicitar o desconto
Os interessados podem procurar atendimento presencial na Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura, ou nas Unidades Regionais de Obras. Também é possível solicitar a regularização pela internet, por meio do portal de Autosserviço no site oficial do município: joinville.sc.gov.br.
O desconto é válido exclusivamente para débitos vencidos há mais de 12 meses, conforme as condições previstas na nova legislação.